As Assembleias Municipais tais como existem hoje actualmente, não têm grande utilidade, embora comportem um conjunto de competências que a lei lhe confere.
Entre outras, compete ás Assembleias - Aprovar as Opções do Plano e o Orçamento Anual do Município; Apreciar e Votar Contas Anuais do Município; Autorizar a contracção de Empréstimos; Estabelecer taxas municipais e quantitativos; Fixar anualmente taxa Contribuição Autárquica; Aprovar Posturas e Regulamentos Municipais; Autorizar o município a integrar-se em associações e federações de municípios; Aprovar referendos locais; Discutir e Votar Moções de Censura á Câmara Municipal; Tomar posição perante órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para o município, etc.
Reúnem ordinariamente 5 vezes por ano - em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Dezembro, além das Sessões Extraordinárias.
No caso de Seia, este órgão é composto por 59 elementos, dos quais 29 são os Presidentes de Junta.
Actualmente o PS e o PSD discutem no Parlamento nacional uma reforma do sistema eleitoral autárquico e começa a haver consenso num novo modelo, em que poderá deixar de haver uma eleição para a Câmara e outra para a Assembleia, havendo só uma e depois o candidato a Presidente da Câmara vencedor, além de assegurar uma maioria, escolherá os seus Vereadores de entre os vários Deputados Municipais.
Desta forma, serão dados outros poderes ás Assembleias Municipais e aí sim, deixarão de ser órgãos decorativos, onde ás vezes se discutem assuntos relevantes, passando a exercer verdadeiramente competências práticas e consentâneas com a realidade.
Fala-se que este modelo poderá entrar já em funcionamento nas próximas autárquicas de 2009 e se o entendimento for até ao fim, estaremos perante uma reforma importante do sistema eleitoral autárquico que há muito era necessária.
Entre outras, compete ás Assembleias - Aprovar as Opções do Plano e o Orçamento Anual do Município; Apreciar e Votar Contas Anuais do Município; Autorizar a contracção de Empréstimos; Estabelecer taxas municipais e quantitativos; Fixar anualmente taxa Contribuição Autárquica; Aprovar Posturas e Regulamentos Municipais; Autorizar o município a integrar-se em associações e federações de municípios; Aprovar referendos locais; Discutir e Votar Moções de Censura á Câmara Municipal; Tomar posição perante órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para o município, etc.
Reúnem ordinariamente 5 vezes por ano - em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Dezembro, além das Sessões Extraordinárias.
No caso de Seia, este órgão é composto por 59 elementos, dos quais 29 são os Presidentes de Junta.
Actualmente o PS e o PSD discutem no Parlamento nacional uma reforma do sistema eleitoral autárquico e começa a haver consenso num novo modelo, em que poderá deixar de haver uma eleição para a Câmara e outra para a Assembleia, havendo só uma e depois o candidato a Presidente da Câmara vencedor, além de assegurar uma maioria, escolherá os seus Vereadores de entre os vários Deputados Municipais.
Desta forma, serão dados outros poderes ás Assembleias Municipais e aí sim, deixarão de ser órgãos decorativos, onde ás vezes se discutem assuntos relevantes, passando a exercer verdadeiramente competências práticas e consentâneas com a realidade.
Fala-se que este modelo poderá entrar já em funcionamento nas próximas autárquicas de 2009 e se o entendimento for até ao fim, estaremos perante uma reforma importante do sistema eleitoral autárquico que há muito era necessária.
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