Frontalmente contra encerramento de qualquer freguesia do concelho de Seia

O meu discurso na Assembleia Municipal desta manhã, sobre a proposta do governo de reorganização administrativa territorial autárquica:

No âmbito da organização do Território - como todos se lembram - o governo apresentou-nos um modelo delineado a régua e esquadro, assente em critérios, que de tão desadequados e estapafúrdios se viu obrigado a meter na gaveta, recuando perante a contestação que gerou em todo o país.

Entretanto, surge agora uma nova proposta de reorganização administrativa que mais não é do que uma manobra para baralhar e voltar a jogar deixando praticamente tudo na mesma, no caso do concelho de Seia, já que nos situa nos municípios de nível 3, em que nos obriga a reduzir 25% das freguesias rurais, o que quer dizer que 7 freguesias do nosso concelho terão de ser extintas, além de nos obrigar a reduzir em 50% as freguesias urbanas, o que quer dizer que, à luz desta ideia, ou Seia ou São Romão deixarão de ser freguesias.

Como se não bastasse, sacode para cima das Assembleias Municipais o ónus desta questão, ameaçando que, se assim não for, será uma Unidade Técnica, uma espécie de Troika, que virá a Seia para impor um projeto de reorganização administrativa do território das freguesias, que depois entregará na Assembleia da República.
E com isto, não contemplará nos orçamentos de todo o mandato seguinte, as freguesias agregadas à força, com um reforço de 15% do Fundo de Financiamento das Freguesias.
Ou seja, para além do uso da força, o governo apresenta-se aqui com uma proposta chantagista, do género, -“ou é como nós queremos, ou não têm direito a um bolo maior”.

Se mal estávamos, pior ficamos!

Por isso, e porque continuamos a estar perante uma proposta e não um documento em definitivo, importa fazermos, como fizemos da outra vez e como vai acontecer um pouco por todo o país, pressão para que tal não aconteça. Para que não sejam agregadas freguesias à força.

É que mais, uma vez, estamos perante questões pontuais, históricas e culturais que não podem ser decididas unilateralmente, agora à luz de um critério numérico, de 25% para um lado e 50 % para o outro. Porque há especificidades. Porque cada caso é um caso. As Assembleias Municipais podem decidir sim, mas não amarradas com estes autênticos coletes de força - Porque assim não é decidir, é obedecer.

Além do mais, Seia tem as suas especificidades próprias e São Romão as suas.

São duas freguesias urbanas que dificilmente se fundirão, cujas populações jamais se entenderão numa matéria tão sensível como esta, em que estão latentes especificidades próprias e realidades distintas.

Por isso, o meu desafio é este – mostrar mais uma vez o nosso desacordo e o mais veemente protesto pela forma “encapotadamente democrática” como este processo é conduzido. E neste contexto, em que se dá as Assembleias Municipais o poder de Deliberação, que essa deliberação seja feita à luz das especificidades de cada concelho e não por imposição descabida e descontextualizada.

Além do mais, nós sempre dissemos que éramos contra a extinção das atuais Juntas de Freguesia,
Porque, apesar das dificuldades, ainda nenhuma delas está em condições de encerrar.
Porque qualquer uma delas é ainda um motor de desenvolvimento que ajuda a contrariar e a estancar a desertificação.
Porque sem elas, o concelho de Seia fica mais pobre.
Porque enquanto há vida há esperança, e nós teremos de fazer tudo para resistir.
Porque qualquer encerramento representa mais perda financeira e social do que ganho.

Nestas circunstâncias, Seia não aceita nem pode aceitar esta manobra impositiva que vai mais uma vez ao arrepio dos interesses das populações e nada resolve. Apenas complica a vida às pessoas e torna difícil o que é fácil.

Sugiro por isso, a marcação de uma reunião da Comissão Permanente, com a Câmara Municipal de Seia e Juntas de Freguesia para se estudar bem esta situação.