PS contra decisão do governo de encerramento da Empresa Municipal de Seia

A Assembleia Municipal de Seia, de acordo com as imposições legais, aprovou no passado dia 25 de fevereiro a extinção da Empresa Municipal de Cultura e Recreio, na sequência do processo conduzido pelo concelho de administração e do município de Seia.

A bancada do Partido Socialista votou favoravelmente, no entanto, fez saber através de uma declaração de voto conjunta que “apenas votou favoravelmente porque a Lei assim o obriga, manifestando o seu mais veemente pretexto pela forma cega como esta lei foi imposta”.

Na referida declaração, foi reforçado ainda o “claro prejuízo para o desenvolvimento cultural das populações, com este tipo de encerramento a nível do país, quando a cultura é um dos pilares do desenvolvimento das regiões. A Cultura e o desporto em geral são áreas com serviço de interesse público, que não devem ser aferidas estritamente pela sua rentabilidade financeira.”

Por fim, os membros da bancada do PS na Assembleia Municipal solidarizam-se com os trabalhadores da Empresa Municipal de Cultura e Recreio de Seia, que desta forma são atirados para o desemprego pelo governo do país”.

Sobre este propósito, a deputada Municipal do PS, Teresa Fernando proferiu o seguinte discurso:

 

É chegado o momento de tomar decisões, em função da imposição consignada na Lei 50/2012, de 31 de agosto, que aprovou o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. De acordo com a referida lei, está a terminar o prazo fixado para as câmaras extinguirem ou fundirem as suas empresas, e alterarem os estatutos das que vão manter.

Da análise efetuada ao enquadramento da nova realidade, facilmente se antevê que a maior parte das Empresas Municipais se encontra ancorada num setor empresarial local muito limitado. E a Empresa Municipal de Cultura e Recreio de Seia não é exceção. O seu desenho empresarial não se enquadra no paradigma de negócio lucrativo que a lei configura. E, deste modo, não cumpre os critérios de sustentabilidade que permitiriam a sua continuidade.

A Lei não tem contemplações. Decide cegamente a racionalização do setor empresarial e impõe a extinção das entidades que não satisfaçam os ditos critérios de sustentabilidade financeira, nomeadamente: que os gastos gerais não ultrapassem 50% do volume de negócios ou receitas, que o peso de subsídios de exploração seja inferior a 50% das receitas e que o resultado operacional seja positivo, isto é, que não se verifiquem prejuízos por mais de três anos consecutivos.

Apesar da celeuma que a discussão da nova lei suscitou na Assembleia da República e do parecer desfavorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que chegou a considerar inconstitucionais alguns dos seus preceitos, o que é facto é que a sua aplicação é iminente. Parece que já todos perdemos a esperança de que a lei fosse declarada inconstitucional, como pediu a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Neste contexto, a nova lei, mais uma das atrocidades cometidas pelo atual Governo em obediência ao acordo com a troika, irá abranger também a Empresa Municipal de Cultura e Recreio de Seia, implicando a sua dissolução.

Eu, deixem-me que vos diga, fico verdadeiramente estupefacta com a pretensão de se avaliarem fins lucrativos na gestão de uma empresa que desenvolve a sua ação em torno da cultura, lazer e recreio.

- O lucro será calculado na relação custo benefício?

 - Como se avalia o benefício relativo à dinamização do potencial cultural, que envolve toda a comunidade e promove uma oferta cultural diversificada e o acesso de todos à cultura?

- Como se transforma a 9ª edição do Seia Jazz & Blues, o Festival de Artes Plásticas de Seia – ARTIS, O Cine’Eco, as Marchas Populares, a Exposocial, o Concurso Literário SER, as comemorações do Dia Mundial da Criança, as Jornadas Históricas, a musicoterapia, entre outros, num mercado lucrativo?

- Quanto vale a melhoria da qualidade de vida dos munícipes, potenciada pelo desenvolvimento da prática desportiva? A este propósito vou apenas lembrar-vos os resultados de um estudo científico que indica que o Concelho de Seia tem uma prática de atividade física acima da média nacional. Segundo Fernando 2011, as políticas desportivas municipais obedecendo a um equilíbrio entre o rendimento absoluto e o rendimento relativo, bem como entre o Desporto para todos e o desporto para alguns, consubstanciam na sua essência a promoção de hábitos de vida saudáveis. É o enraizamento de projetos como Footpáscoa, Caminhar Saudável, Saúde em Movimento, a hidroterapia, entre outros, que fazem Seia ter uma participação desportiva acima da média nacional, contribuindo inequivocamente para a melhoria da qualidade de vida dos nossos munícipes, bem como para a dinamização das nossas instalações desportivas a cargo da agora extinta Empresa Municipal.

Bom, provavelmente são factos que não têm nenhum interesse, nos dias de hoje, para o nosso governo e terão ainda menos importância quando chegarmos todos à condição de “sem abrigo”.

Neste contexto, é com pesar que verifico o rumo que toma o nosso país, governado pela absoluta ganância dos governantes, que impedem que os nossos filhos possam continuar a viver neste Portugal cada vez mais desequilibrado, com assimetrias cada vez mais vincadas entre o litoral e o interior, mergulhando-nos numa assustadora desertificação e obrigando o poder local a tomar decisões na mais pura discordância, apenas pela obrigatoriedade cívica do cumprimento da lei.

Eu gostaria muito de saber afinal quanto vamos poupar com isto? Para que vai servir? Quantas fundações ou observatórios vão ser encerradas com o mesmo pressuposto?

Creio que todos sabemos a resposta.

O governo ateia algumas fogachas para manter as pessoas entretidas, até se tornarem incapazes de refletir e tomar decisões quanto ao que pretendem para o futuro do país.  

A nós não nos impedirão de refletir, de criticar e projetar o nosso concelho, ainda que condicionados por leis inadequadas, que não garantem equidade.

É hora de dizer: “basta”, queremos uma política séria, cujas propostas sejam assentes em análises e objetivos claros, que respeitem a especificidade e o potencial de cada região, bem como a vontade expressa de quem nelas habita.

Chega de erros consecutivos!

A deputada municipal da bancada do PS

Teresa Fernando