"O Presidente da Câmara Municipal de Seia, Carlos Filipe Camelo, adiantou que vai avançar juridicamente contra a aplicação da Lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, promulgada pelo Presidente da República no passado dia 16 de janeiro.
A decisão foi tomada após uma reunião com as Juntas de Freguesia que estão abrangidas pelo diploma e consta de uma carta aberta enviada à população, assinada pelo autarca, que começou a ser distribuída hoje pelos CTT.
De acordo com esta Lei, serão extintas 1165 Juntas de Freguesia em todo o país, entre as quais oito no concelho de Seia: Seia/S. Romão/Lapa dos Dinheiros; Cabeça/Vide; Carragosela/Várzea de Meruge; Sameice/Santa Eulália; São Martinho/Santa Marinha; Folhadosa/Torroselo; e Lajes/Tourais.
A posição da Câmara Municipal é solidária com a pronúncia da Assembleia Municipal que, em tempo próprio, rejeitou toda e qualquer proposta de agregação de freguesias, defendendo a manutenção do atual mapa administrativo concelhio, constituído por 29 freguesias, em conformidade com a vontade expressa das várias Assembleias de Freguesia, que comungam da rejeição deste diploma.
A autarquia reitera, assim, todas as suas decisões assumidas até aqui, de firme oposição a todo este processo, reafirmando que esta Lei é injusta, inadequada e não respeita a Autonomia do Poder Local e a vontade das Populações. Neste âmbito, serão desencadeados todos os meios legais, para que a Lei não seja aplicada.
O edil refere que a implementação desta Lei significa uma “regressão no tempo, a ausência de leitura e interpretação de dinâmicas territoriais, o abandono de políticas de proximidade, a diminuição de eficiência e um aumento de custos para as gentes e territórios afetados, sendo a sua aplicação da exclusiva responsabilidade do Governo”.
(Comunicado de imprensa)
1 comentário:
força. não desistam. as populações estão comvosco
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